Comunicado aos participantes sobre a Lei 14.803/2024
Informamos que no dia 11/01/2024 foi publicada a Lei 14.803, que alterou dispositivos da Lei 11.053/2004, que trata da opção pelo Regime de Tributação Regressivo (alíquotas regressivas de 35% a 10% conforme a “idade das contribuições”). Antes da edição da Lei 14.803/2024, a escolha do Regime de Tributação tinha que ser feita pelo participante…