Informamos que no dia 11/01/2024 foi publicada a Lei 14.803, que alterou dispositivos da Lei 11.053/2004, que trata da opção pelo Regime de Tributação Regressivo (alíquotas regressivas de 35% a 10% conforme a “idade das contribuições”).
Antes da edição da Lei 14.803/2024, a escolha do Regime de Tributação tinha que ser feita pelo participante até o último dia útil do mês subsequente à sua inscrição no plano de benefícios, escolha que tinha o caráter irretratável.
Agora, os participantes dos Planos (inclusive, aqueles que já fizeram a escolha no momento da sua adesão ao plano) poderão optar pelo Regime de Tributação no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados,.
Sem dúvida, a alteração do momento para o participante exercer a opção pelo Regime Tributário representa uma grande conquista, pois apenas quando do recebimento do benefício ou do resgate é que o participante efetivamente consegue avaliar qual Regime lhe é mais vantajoso.
Alguns pontos importantes a considerar:
- Se você já era participante ativo, BPD ou Autopatrocinado do plano Syngenta Prev antes de 11/01/2024, não precisa se preocupar. A opção tributária realizada quando de seu ingresso no plano poderá ser revista no momento do Resgate ou da Aposentadoria;
- Os participantes que ingressarem no plano a partir de 11/1/2024, deverão realizar a opção pelo Regime Tributário que lhe for mais favorável apenas no momento do Resgate ou Aposentadoria.
- Aposentados e pensionistas que recebem renda financeira (percentual, valor fixo ou prazo fixo), a princípio, não são alcançados pela nova lei. Assim, não poderão mudar, por ora, o seu Regime de Tributação. No entanto, a SYNGENTA PREV segue acompanhando a questão e, caso a Receita Federal do Brasil, ao regulamentar a Lei 14.803/2024, evidencie o contrário, fará nova e ampla divulgação.
Estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas adicionais através de nossos Canais de Atendimento (e-mail atendimento.syngentaprevi@conduent.com ou nosso 0800 729 2207).
Atenciosamente,
Syngenta Previ
