Comunicado Opção Regime de Tributação
Em 11/01/2024, foi publicada a Lei 14.803/2024, que alterou a legislação vigente (Lei nº 11.053/2004) para permitir que participantes de planos de previdência escolham o regime de tributação no momento da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. Essa mudança foi uma conquista do segmento de previdência complementar e que proporcionou uma maior autonomia…